Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018
Texto associado
Texto-base
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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