Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38438 Direito Tributário Impostos dos Municípios 31 Competência Tributária FGV OAB Primeira Fase OAB 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir oIPTU.

Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

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