Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39802 Direito Constitucional Administração Pública FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;

somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;

somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;

Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;

Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

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