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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio. A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
A
são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B
é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C
são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D
é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E
entregar o bem à IBI, pois, ainda que não sejam solidárias, as sociedades contrataram conjuntamente.
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