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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39531 Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação FGV Assembléia Legislativa RO Analista Legislativo 2018
Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
B
Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
C
A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
D
Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
E
A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.
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