Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018
ID 39750
Direito Constitucional Processo legislativo
FGV
Assembléia Legislativa RO Analista Legislativo 2018
O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados. A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123. Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
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