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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União. Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123. Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20
A
foram revogados.
B
tiveram a sua eficácia suspensa.
C
permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
D
permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
E
coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
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