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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
B
Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
C
A atitude do guarda representa um abuso de poder.
D
A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
E
Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.
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