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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39858 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
B
É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
C
É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
D
É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
E
É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.
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