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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39963 Direito Constitucional Emenda à Constituição FGV Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado
A
não tem competência para legislar sobre a matéria.
B
poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
C
somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
D
poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
E
poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.
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