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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2018 • FGV • 2018

ID 39899 Direito Constitucional Ministério Público FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2018
O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário. À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição
A
está obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
B
teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
C
está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
D
poderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
E
está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
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