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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2018 • FGV • 2018

ID 40027 Direito Civil Teoria das Obrigações Extracontratuais FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2018
“Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”. Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.
A
A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.
B
O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.
C
A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.
D
Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.
E
É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.
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