Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Analista Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39756 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Analista Judiciário 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;

poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;

não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;

poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;

não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

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