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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - Tribunal de Justiça SC - Analista Jurídico - 2018 • FGV • 2018

ID 38799 Direito Processual Penal Recursos em Geral FGV Tribunal de Justiça SC Analista Jurídico 2018
Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso. O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:
A
é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
B
não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
C
não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
D
não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
E
é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.
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