Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Analista Jurídico - 2018 • FGV • 2018

ID 39955 Direito Constitucional Funções FGV Tribunal de Justiça SC Analista Jurídico 2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;

não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;

tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Funções