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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39667 Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual FGV Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A
limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
B
estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
C
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
D
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
E
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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