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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39673 Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor FGV Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
B
O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C
O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
D
O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E
O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.
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