Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39771 Direito Constitucional Administração Pública FGV Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.

inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.

constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

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