Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018
ID 39877
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
FGV
Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
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