Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39906 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.

não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.

pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.

pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

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