Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial de Justiça - 2018 • FGV • 2018

ID 39817 Direito Constitucional Administração Pública FGV Tribunal de Justiça SC Oficial de Justiça 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;

não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;

não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

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