Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39580 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Técnico Judiciário 2018

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado. Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

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