Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial da Infância e Juventude - 2018 • FGV • 2018

ID 39923 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Tribunal de Justiça SC Oficial da Infância e Juventude 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;

nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;

fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;

nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

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