Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Câmara de Salvador BA - Especialista - 2018 • FGV • 2018
ID 39700
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
FGV
Câmara de Salvador BA Especialista 2018
A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais. À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
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