Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Câmara de Salvador BA - Especialista - 2018 • FGV • 2018
ID 39727
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
FGV
Câmara de Salvador BA Especialista 2018
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas. À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
