Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Câmara de Salvador BA - Especialista - 2018 • FGV • 2018
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários. À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
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