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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Assembléia Legislativa RO - Advogado - 2018 • FGV • 2018

ID 40153 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV Assembléia Legislativa RO Advogado 2018
O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
B
A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
C
Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
D
Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
E
Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.
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