Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Contador - 2018 • FGV • 2018

ID 39969 Direito Constitucional Administração Pública FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Contador 2018

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo Governador do Estado, rendendo estrita observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

irregular, pois o poder discricionário do Governador do Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos administrativos.

regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu estrita observância ao princípio da legalidade.

irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à iniciativa privada, muito menos remunerado com o pagamento de preço público.

regular, pois a delegação administrativa somente encontra limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um contrato administrativo com esse objeto.

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