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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Assistente Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39854 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV Assembléia Legislativa RO Assistente Legislativo 2018
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
A
A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
B
A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
C
O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
D
A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
E
A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
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