Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39788 Direito Constitucional Administração Pública FGV Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.

indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.

deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.

indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.

deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.

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