Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESGRANRIO - UNEMAT - Advogado - 2024 • CESGRANRIO • 2024
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
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