Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Assistente Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39956 Direito Constitucional Administração Pública FGV Câmara de Salvador BA Assistente Legislativo Municipal 2018

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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