Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Câmara de Salvador BA - Assistente Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 40069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV Câmara de Salvador BA Assistente Legislativo Municipal 2018

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública