Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - Tribunal de Justiça SC - Engenheiro Civil - 2018 • FGV • 2018

ID 39583 Direito Penal Crimes Contra a Vida FGV Tribunal de Justiça SC Engenheiro Civil 2018

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. No caso em tela, Mário cometeu:

ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;

ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;

homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;

homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;

crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.

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