Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 39921 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.

parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.

totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.

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