Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SC - Analista Administrativo - 2018 • FGV • 2018

ID 40818 Direito Constitucional FGV TJ SC Analista Administrativo 2018

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

eficácia limitada de princípio consumerista;

eficácia limitada de princípio institutivo;

natureza programática;

eficácia contida;

eficácia plena.

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