Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 40937 Direito Administrativo FGV Prefeitura de Niterói RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.

mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

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