Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FGV - TJ RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2017 • FGV • 2017

ID 41064 Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca FGV TJ RJ Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.

O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.

Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.

O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.

A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.

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