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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41117 Direito do Trabalho FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
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Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.
Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
A
O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
B
A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
C
O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
D
A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
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