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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41223 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
B
A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
C
A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
D
A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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