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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Técnico de Nível Superior II - 2017 • FGV • 2017

O Governador do Estado ?X? encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional. A criação dos dois órgãos é exemplo de
A
descentralização administrativa.
B
permissão de serviços públicos.
C
poder normativo.
D
delegação de serviços públicos.
E
desconcentração administrativa.
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