Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016
ID 42459
Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
FGV
OAB Primeira Fase OAB 2016
Texto associado
Texto-base
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
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