Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42702 Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego FGV OAB Primeira Fase OAB 2016

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.

É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.

A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.

É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.

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