Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42884 Direito Constitucional Administração Pública FGV OAB Primeira Fase OAB 2016

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.

A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.

O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.

Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

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