Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ PI - Analista Judiciário - 2016 • FGV • 2016

ID 43495 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV TJ PI Analista Judiciário 2016

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;

somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;

não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;

podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

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