Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43646 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público 2016

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Atos Administrativos