Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 44152 Direito Constitucional FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

somente a União pode legislar sobre a matéria;

somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

somente o Município pode legislar sobre a matéria;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta