Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43025 Direito Processual Penal Prova FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB - pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;

poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;

poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;

poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

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