Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43491 Direito Constitucional Intervenção FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;

diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;

ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

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