Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016
ID 43511
Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
FGV
MPE RJ Analista do Ministério Público 2016
Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:
( 1 ) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;
( 2 ) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;
( 3 ) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e
( 4 ) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:
( 1 ) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;
( 2 ) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;
( 3 ) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e
( 4 ) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:
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